Entenda quando a lei permite ao empresário exigir a renovação do contrato.
Em determinadas situações, a lei permite que o empresário exija judicialmente a renovação do contrato de aluguel, mesmo sem a concordância do proprietário, preservando o valor construído no local.
Quais os requisitos para ter esse direito?
- Contrato escrito e com prazo determinado;
- Prazo mínimo: contrato (ou a soma deles) de no mínimo 5 anos ininterruptos;
- Mesmo ramo: exercício da mesma atividade comercial há pelo menos 3 anos.
Atenção ao prazo: A ação renovatória deve ser ajuizada no máximo até 1 ano e no mínimo até 6 meses antes do término do contrato.