A PARTIR DE MAIO, EMPRESAS PASSAM A TER DEVER AMPLIADO DE MONITORAMENTO DE RISCOS No ano passado, já havíamos alertado sobre a atualização da NR-1 e a necessidade de as empresas se prepararem para a inclusão da saúde mental na gestão de riscos ocupacionais. Agora, o cenário...
O contrato de Media for Equity vem ganhando destaque no cenário empresarial, especialmente entre startups e companhias em expansão que buscam ampliar a visibilidade da marca e de seus produtos/serviços sem realizar aportes financeiros expressivos em campanhas publicitárias. Nesse formato contratual, a empresa concede participação societária...
Descubra em poucos passos se o seu negócio está juridicamente preparado para manter estabilidade e crescimento. Se um sócio quiser sair da empresa…• O contrato define como será feita a saída?• Está prevista a forma de apuração e pagamento de haveres?• Há cláusula de não concorrência...
As cláusulas de performance vêm assumindo relevância cada vez mais significativa nos contratos empresariais, em razão de sua função estratégica na orientação e aferição dos resultados pactuados. Essas disposições estabelecem metas específicas de desempenho, vinculando-as a consequências jurídicas e econômicas — como bônus, descontos ou penalidades...
Nova Instrução Normativa nº 382/2025 do MGI orienta aplicação do critério de desempate para empresas que adotam práticas de igualdade entre mulheres e homens. O que diz a norma A IN 382 regulamenta dispositivos já presentes na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.430/2023. Em caso de empate entre...
Com o avanço da automação e a integração da inteligência artificial nas rotinas empresariais, surge a necessidade de instrumentos contratuais específicos para regular essas relações. O contrato de prestação de serviços de agentes de Inteligência Artificial tem por objetivo regular a relação entre empresas e desenvolvedores...
Uma leitura detalhada do edital revela exigências que podem restringir a competição ou criar barreiras desnecessárias. Quando cabe impugnação? Se o edital trouxer: Exigências desproporcionais de qualificação técnica; Prazos exíguos; Critérios de julgamento confusos; Regras que afrontam a Lei 14.133/21. Benefícios da impugnação Corrigir falhas no edital; Tornar a disputa mais justa; Ampliar suas chances...
O PL 2373/2025 propõe alterações em normas fundamentais — como as Leis nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), 11.079/2004 (Lei de PPPs) e 13.448/2017 — com o objetivo de aperfeiçoar a regulação dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil. Vamos iniciar uma série...
A 1ª Turma do STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o recurso administrativo suspende...