Notícias

20 out Pontos que devem ser avaliados antes de prosseguir com uma recuperação judicial.

Postado às 10:37h em Notícias

Em situações de dificuldade financeira, é essencial examinar minuciosamente diversos aspectos antes de decidir qual direção tomar.A opção de recuperação judicial pode ser considerada, desde que você avalie com cuidado o nível de endividamento da empresa. Se não for possível mais negociar com os credores,...

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20 out O MEI (Microempreendedor individual) pode ter empregados?

Postado às 09:18h em Notícias

A resposta é: Sim.No entanto, vale destacar que o MEI pode ter APENAS 01 (um) empregado registrado no regime CLT.Por outro lado, também pode contratar vários profissionais autônomos ou até mesmo outro MEI, através de contrato de prestação de serviços.O importante é que o referido...

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20 out Adjudicação compulsória pela via extrajudicial

Postado às 08:50h em Notícias

No último dia 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial (Provimento n. 150/2023). Isso significa que agora será possível realizar a transferência de um imóvel para o nome do comprador diretamente no cartório, caso o...

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03 out Pensando em demitir um funcionário por justa causa?

Postado às 07:39h em Notícias

Empresário, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e possui mais de 10 (dez) formas diferentes de condutas que podem caracterizá-la. Já no artigo 493 da CLT, está prevista a FALTA GRAVE,...

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12 set Suspensão da CNH por dívida

Postado às 09:19h em Notícias

O Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão...

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12 set Segundo o STJ, criança sob guarda deve ser incluída no plano de saúde do titular como dependente natural

Postado às 09:16h em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o menor sob guarda judicial de um titular de plano de saúde deve ser inserido pela operadora como dependente natural e não como um dependente agregado. Sabe-se que, enquanto os beneficiários do plano...

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12 set Guardas municipais não podem realizar atos de investigação criminal

Postado às 09:13h em Notícias

A atividade dos Guardas Municipais não pode ser confundida com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil, por exemplo. O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que às guardas municipais cabe zelar pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a...

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30 ago Adquirir alimento com corpo estranho, mesmo sem ingeri-lo, gera dano moral, decide STJ ao reformar acórdão do TJSC.

Postado às 07:44h em Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a interpretação de que não importa se o alimento contaminado por corpo estranho foi, de fato, consumido, nem se ocorreu a ingestão do próprio objeto estranho, para que haja reconhecimento do dano moral. Isso se...

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30 ago Juíza intima iFood, Rappi, 99 e outros apps para localizar devedor

Postado às 07:36h em Notícias

Recentemente, a 6ª Vara Cível de Nossa Senhora do Ó/SP, através da determinação da juíza de Direito, Sabrina Salvadori Sandy Severino, emitiu um ofício requisitando às seguintes empresas: Oi, Claro, Tim, Vivo, iFood, Rappi, 99 Táxi e Uber, o fornecimento de informações sobre os endereços...

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