Um dos questionamentos mais recorrentes à consultoria trabalhista concerne acerca do cumprimento do aviso prévio. Quais os direitos e deveres do colaborador e do empregador no término do contrato de trabalho? O que é aviso prévio? O aviso prévio é uma exigência que possibilita à parte afetada se...
Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição financeira diante de um golpe praticado por estelionatário. Além de declarar inexigível o referido empréstimo feito pelo golpista em nome de um cliente idoso, também foi determinada...
A Lei n. 14.684/2023 acrescenta o inciso III ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para considerar como perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. O texto introduzido à CLT entende que o perigo das atividades se dá em função...
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso, ou seja, aqueles obtidos mediante pagamento. Os bens e valores que cada um possuía antes do início da relação, bem como tudo o que receberem por sucessão ou doação durante o...
Antes de mais nada: Mantenha a calma! O erro médico é definido pelo CFM e pelo Código de Ética Médica como “a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência...
Mesmo em situações comuns e informais, a formalização de negócios jurídicos por meio de contratos é importante, pois resguarda todas as partes envolvidas na negociação. Isso porque, com base no que foi estabelecido contratualmente, é possível exigir o cumprimento das cláusulas, bem como saber os...
As empresas também detêm direitos. Dentre esses direitos está a capacidade de dispensar um colaborador quando julgar apropriado. Contudo, é crucial ter em mente que decisões desse tipo trazem consigo uma série de implicações. Quando um funcionário permanece sem o devido registro, isso implica em riscos consideráveis,...
Empreendedor, é crucial compreender que uma ação trabalhista é um assunto sério. Ao receber uma notificação de ação trabalhista o primeiro passo é buscar a orientação de um advogado especializado em quem confie. É importante estar ciente de que existem prazos a serem seguidos a partir do...
Existe um prazo para abertura do inventário? Sim, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (data do óbito). O que pode acontecer caso exceda o prazo? Muitas pessoas acreditam que, se o processo não for iniciado...