Empresário, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e possui mais de 10 (dez) formas diferentes de condutas que podem caracterizá-la. Já no artigo 493 da CLT, está prevista a FALTA GRAVE,...
O Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o menor sob guarda judicial de um titular de plano de saúde deve ser inserido pela operadora como dependente natural e não como um dependente agregado. Sabe-se que, enquanto os beneficiários do plano...
A atividade dos Guardas Municipais não pode ser confundida com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil, por exemplo. O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que às guardas municipais cabe zelar pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a interpretação de que não importa se o alimento contaminado por corpo estranho foi, de fato, consumido, nem se ocorreu a ingestão do próprio objeto estranho, para que haja reconhecimento do dano moral. Isso se...
Recentemente, a 6ª Vara Cível de Nossa Senhora do Ó/SP, através da determinação da juíza de Direito, Sabrina Salvadori Sandy Severino, emitiu um ofício requisitando às seguintes empresas: Oi, Claro, Tim, Vivo, iFood, Rappi, 99 Táxi e Uber, o fornecimento de informações sobre os endereços...
A terceirização gera inúmeras vantagens para a empresa, como a simplificação da sua estrutura administrativa, possibilitando que o foco da empresa se direcione às atividades mais relevantes. Mas alguns cuidados são necessários: 1. Confirme documentalmente a regularidade fiscal e trabalhista da empresa terceirizada. 2. Investigue a rotatividade...
A agência de viagens 123milhas surpreendeu seus clientes ao anunciar na data de 18/08/2023 (sexta-feira), a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas através da sua linha promocional (PROMO123). Deste modo, todas as compras de passagens não emitidas até o presente momento e com...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado não fica sujeito à preclusão até que o bem em questão tenha sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação...