A Reforma Tributária Brasileira, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, introduziu mudanças substanciais no cenário fiscal do país. Dentre as principais alterações, destaca-se a alteração que facilita a elevação da tributação sobre heranças e doações - ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e...
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) estipula que o detentor dos dados tem o direito de solicitar a atualização de suas informações pessoais registradas em qualquer plataforma. Essa premissa serviu como base para a decisão do juiz Antonio Cerqueira...
A desoneração da folha de pagamento tem sido um tema constante nos noticiários brasileiros. Iniciada em 2011 como parte do Plano Brasil Maior, durante o governo de Dilma Rousseff, a alteração na base de cálculo para a contribuição previdenciária começou restrita aos setores de tecnologia...
Instituída em 1999, a lista de doenças ocupacionais foi atualizada recentemente pelo Ministério da Saúde. No documento foram inseridas 165 novas patologias, que abrangem doenças como Covid-19, Câncer e transtornos mentais como Burnout, Ansiedade e Depressão. Na conjuntura da sociedade tecnológica em que vivemos, especialmente após...
O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial, ou seja, é um documento firmado pelos casais antes da celebração do casamento, onde podem ser estipuladas diversas questões conforme os interesses de cada casal, até sobre educação dos filhos, tarefas domésticas, indenização...
Um dos questionamentos mais recorrentes à consultoria trabalhista concerne acerca do cumprimento do aviso prévio. Quais os direitos e deveres do colaborador e do empregador no término do contrato de trabalho? O que é aviso prévio? O aviso prévio é uma exigência que possibilita à parte afetada se...
Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição financeira diante de um golpe praticado por estelionatário. Além de declarar inexigível o referido empréstimo feito pelo golpista em nome de um cliente idoso, também foi determinada...
A Lei n. 14.684/2023 acrescenta o inciso III ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para considerar como perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. O texto introduzido à CLT entende que o perigo das atividades se dá em função...
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso, ou seja, aqueles obtidos mediante pagamento. Os bens e valores que cada um possuía antes do início da relação, bem como tudo o que receberem por sucessão ou doação durante o...