O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou parecer da AGU que garante o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da Administração Pública Federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou estejam contratadas por tempo determinado. O STF já...
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que, na rescisão do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso não é presumível. Dessa forma, ao dar provimento...
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1963178/SP, decidiu que, na execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de...
Embora a Lei das Gorjetas (Lei n. 13.419/2017) esteja em vigor desde 2017, muitos funcionários e empregadores têm dúvidas sobre a questão. Vamos listar alguns dos principais pontos para você se atentar em seu estabelecimento. - É facultado ao cliente pagar ou não pelo serviço; - Embora muitos...
A juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu que uma empresa digital de delivery deve pagar direitos trabalhistas a um entregador que prestou serviços à plataforma entre 2020 e 2023. As parcelas devidas têm previsão constitucional, segundo a magistrada. Conforme a...
Recentemente, mais precisamente em 01/02/2024, o STF concluiu o julgamento de um caso que trouxe uma mudança significativa para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Sendo decidido, por unanimidade, que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70...
A usucapião extraordinária é uma forma de adquirir propriedade imobiliária através da posse prolongada e ininterrupta do bem, sem oposição do verdadeiro proprietário.É necessário comprovar a posse pacífica e contínua por um período estabelecido pela lei, geralmente de 15 a 20 anos, e depois solicitar...
Estamos em ano de eleições municipais, muitas dúvidas surgem em relação à nova legislação eleitoral e seus impactos. Em razão das recentes mudanças, muitos pré-candidatos à eleição ou reeleição não conseguem entender as repercussões disso em suas candidaturas. Um ponto muito importante se trata do combate a...
As grandes e médias empresas de todo o país têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após o dia 30 de maio, o...