As cláusulas de performance vêm assumindo relevância cada vez mais significativa nos contratos empresariais, em razão de sua função estratégica na orientação e aferição dos resultados pactuados. Essas disposições estabelecem metas específicas de desempenho, vinculando-as a consequências jurídicas e econômicas — como bônus, descontos ou penalidades...
Nova Instrução Normativa nº 382/2025 do MGI orienta aplicação do critério de desempate para empresas que adotam práticas de igualdade entre mulheres e homens. O que diz a norma A IN 382 regulamenta dispositivos já presentes na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.430/2023. Em caso de empate entre...
Com o avanço da automação e a integração da inteligência artificial nas rotinas empresariais, surge a necessidade de instrumentos contratuais específicos para regular essas relações. O contrato de prestação de serviços de agentes de Inteligência Artificial tem por objetivo regular a relação entre empresas e desenvolvedores...
Uma leitura detalhada do edital revela exigências que podem restringir a competição ou criar barreiras desnecessárias. Quando cabe impugnação? Se o edital trouxer: Exigências desproporcionais de qualificação técnica; Prazos exíguos; Critérios de julgamento confusos; Regras que afrontam a Lei 14.133/21. Benefícios da impugnação Corrigir falhas no edital; Tornar a disputa mais justa; Ampliar suas chances...
O PL 2373/2025 propõe alterações em normas fundamentais — como as Leis nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), 11.079/2004 (Lei de PPPs) e 13.448/2017 — com o objetivo de aperfeiçoar a regulação dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil. Vamos iniciar uma série...
A 1ª Turma do STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o recurso administrativo suspende...
A 1ª Turma do STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que, nas hipóteses de desistência previstas na Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tal previsão já constava no inciso I, do § 1º, do art. 19...
Uma leitura detalhada do edital revela exigências que podem restringir a competição ou criar barreiras desnecessárias. Quando cabe impugnação? Se o edital trouxer: Exigências desproporcionais de qualificação técnica; Prazos exíguos; Critérios de julgamento confusos; Regras que afrontam a Lei 14.133/21. Benefícios da impugnação Corrigir falhas no edital; Tornar a disputa mais justa; Ampliar suas chances...
As PPPs estão migrando para áreas como educação, saúde e infraestrutura urbana. Você sabe como participar? 2025 marca um avanço nas PPPs voltadas ao impacto social. Tradicionalmente usadas para obras e concessões, agora as Parcerias Público-Privadas estão sendo aplicadas em: Educação pública (escolas, creches); Saúde (gestão hospitalar, clínicas...