A 1ª Turma do STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que, nas hipóteses de desistência previstas na Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tal previsão já constava no inciso I, do § 1º, do art. 19...
Uma leitura detalhada do edital revela exigências que podem restringir a competição ou criar barreiras desnecessárias. Quando cabe impugnação? Se o edital trouxer: Exigências desproporcionais de qualificação técnica; Prazos exíguos; Critérios de julgamento confusos; Regras que afrontam a Lei 14.133/21. Benefícios da impugnação Corrigir falhas no edital; Tornar a disputa mais justa; Ampliar suas chances...
As PPPs estão migrando para áreas como educação, saúde e infraestrutura urbana. Você sabe como participar? 2025 marca um avanço nas PPPs voltadas ao impacto social. Tradicionalmente usadas para obras e concessões, agora as Parcerias Público-Privadas estão sendo aplicadas em: Educação pública (escolas, creches); Saúde (gestão hospitalar, clínicas...
As licitações públicas estão cada vez mais voltadas para setores estratégicos. Você e sua empresa estão preparados? O que está acontecendo? O segundo semestre de 2025 trouxe investimentos massivos nas áreas de: Infraestrutura Urbana: saneamento, mobilidade, habitação. Tecnologia Pública: digitalização da saúde, segurança cibernética, dados. Essas áreas são prioridade nos...
Ainda é comum a crença de que acordos verbais possuem a mesma eficácia que contratos formalizados por escrito. Embora, em determinados casos, o contrato verbal possa ser considerado juridicamente válido, a ausência de documentação adequada pode comprometer significativamente a segurança jurídica das partes envolvidas. A celebração...
Contar com uma assessoria jurídica especializada é uma decisão estratégica para empresas que buscam segurança, organização e economia. Abaixo, destacamos algumas razões fundamentais para investir nesse serviço: Controle orçamentárioCom uma assessoria jurídica, o empresário tem a vantagem de pagar um valor fixo mensal. Isso permite a previsão...
A due diligence no setor imobiliário constitui um procedimento fundamental de investigação e análise prévia à concretização de transações como compra, venda ou locação de imóveis. Seu principal objetivo é assegurar que todas as informações relevantes sobre o bem estejam devidamente verificadas e em conformidade...
Adolescentes responderam por injúria racial, incluindo elementos de gordofobia, homofobia e classicismo. A juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro/RJ, determinou que duas adolescentes prestem serviços comunitários e leiam o livro "Pequeno Manual Antirracista", de Djamila Ribeiro, após...
Tribunal reconheceu a falta de higiene e a irregularidade na entrega das refeições como causas para a penalização. A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve a condenação de uma empresa de concreto ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a um motorista...