O PL 2373/2025 propõe alterações em normas fundamentais — como as Leis nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), 11.079/2004 (Lei de PPPs) e 13.448/2017 — com o objetivo de aperfeiçoar a regulação dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil.
Vamos iniciar uma série de posts trazendo as principais novidades que poderão ser introduzidas na legislação e que impactam diretamente no escopo de negócios de muitas empresas que atuam em concessões e PPP’s.
| Tema | O que muda / o que se propõe |
| COMPARTILHAMENTO DE RISCOS | Em vez de “tudo por conta e risco da concessionária”, o risco será distribuído de forma objetiva entre o poder concedente e o parceiro privado — inclusive para eventos de força maior, fato do príncipe etc. |
| Reequilíbrio econômico-financeiro | O PL permite a adoção de medidas cautelares para mitigar impactos até que se apure o valor devido, traz prazos para resposta aos pleitos e define que esses pedidos prescrevem em 5 anos. |
O PL está em tramitação no Senado, aguardando despacho. Enquanto isso, nós vamos atualizando você, empresário, aqui no nosso perfil. Em breve, traremos mais novidades acerca do PL 2373/2025.