Nova regra passa a exigir um resumo nas petições de recursos dirigidos ao Tribunal.
No último dia 30 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Emenda Regimental nº 53, promovendo alterações em seu Regimento Interno.
Dentre as mudanças implementadas, destaca-se a inclusão do art. 343-A, que passa a exigir que todas as petições de recursos dirigidos ao STJ contenham um resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pela parte autora ou recorrente, conforme o caso.
Segundo o próprio STJ, a nova exigência tem por objetivo “contribuir para o aprimoramento da triagem e da gestão do acervo processual”, tornando mais eficiente a análise dos recursos submetidos à Corte.
A alteração reforça a importância de uma elaboração ainda mais criteriosa das peças recursais, exigindo dos profissionais atenção redobrada ao cumprimento das novas disposições regimentais.