A decisão foi baseada na falha na prestação do serviço e no abalo emocional causado ao tutor. Uma clínica veterinária de Porto Velho/RO foi condenada a pagar R$ 3 mil ao dono de uma cadela por lesões sofridas durante um banho e tosa. A juíza Márcia...
Você sabia que empresas de grande e médio porte, com mais de 7 colaboradores, devem contratar de 5% a 15% de aprendizes?A Lei 10.097/2000 e o Decreto 9.579/2018 determinam que toda empresa de grande ou médio porte, que possua mais de 7 colaboradores, deve ter...
Segundo a Corte, a decisão reafirma a defesa da liberdade religiosa, alinhando-a aos direitos constitucionais à vida e à saúde.Nesta última quarta-feira, 25/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamentos de saúde diferenciados pelo poder público. Nesse...
A CLT determina a obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos colaboradores em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica. Caso a empresa conte com menos de 20 funcionários, o registro não é obrigatório, mas indicado. Veja...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova medida que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados diretamente em cartório, mesmo que envolvam menores de 18 anos ou incapazes. Essa mudança visa agilizar os processos, eliminando a necessidade de homologação...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura falta grave e motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Em relação à gravidade...
Entenda o caso: O cachorro da raça Shih Tzu, chamado Theo, de sete anos, tornou-se autor de uma ação judicial movida contra sua própria tutora, após esta procurar uma clínica veterinária para atender o cachorrinho em estado grave, vítima de uma castração caseira mal sucedida. A...
Se você é proprietário de um imóvel rural, é fundamental estar ciente dos principais cadastros exigidos por Lei no Brasil. Entre os mais importantes, destacam-se o CCIR, ITR e CAR. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel RuralEmitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...
Recentemente, a 2ª câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora. A decisão, nos autos do Agravo de Instrumento 5008653-23.2024.8.24.0000, se baseou no argumento de que, apesar de ser...