A distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral é crucial para compreender o funcionamento do processo político e eleitoral no Brasil. Ambas desempenham papéis importantes, mas têm objetivos e características diferentes. Propaganda Partidária A propaganda partidária é um instrumento utilizado pelos partidos políticos para se apresentarem à...
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024 e pelas Portarias MTE 3.869/2023 e MTP 671/2021, é um novo sistema gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desenvolvido para atender ao disposto no artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou parecer da AGU que garante o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da Administração Pública Federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou estejam contratadas por tempo determinado. O STF já...
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que, na rescisão do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso não é presumível. Dessa forma, ao dar provimento...
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1963178/SP, decidiu que, na execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de...
Embora a Lei das Gorjetas (Lei n. 13.419/2017) esteja em vigor desde 2017, muitos funcionários e empregadores têm dúvidas sobre a questão. Vamos listar alguns dos principais pontos para você se atentar em seu estabelecimento. - É facultado ao cliente pagar ou não pelo serviço; - Embora muitos...
A juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu que uma empresa digital de delivery deve pagar direitos trabalhistas a um entregador que prestou serviços à plataforma entre 2020 e 2023. As parcelas devidas têm previsão constitucional, segundo a magistrada. Conforme a...
Recentemente, mais precisamente em 01/02/2024, o STF concluiu o julgamento de um caso que trouxe uma mudança significativa para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Sendo decidido, por unanimidade, que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70...
A usucapião extraordinária é uma forma de adquirir propriedade imobiliária através da posse prolongada e ininterrupta do bem, sem oposição do verdadeiro proprietário.É necessário comprovar a posse pacífica e contínua por um período estabelecido pela lei, geralmente de 15 a 20 anos, e depois solicitar...