Conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, em geral, a atualização dos créditos habilitados no plano de recuperação, com a incidência de juros de mora e correção monetária, é restrita à data do pedido de recuperação. No entanto, recentemente, a 3ª Turma do Superior...
O artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”. No artigo subsequente - art. 790 -, por sua vez, verificamos quais seriam os tais bens sujeitos a constrições em...
O inventário é o procedimento pelo qual é apurado o patrimônio da pessoa falecida, visando à posterior partilha dos bens deixados pelo falecido (de cujus), podendo ser realizado da maneira judicial ou extrajudicial. Conforme dispõe o art. 610, caput, do Código de Processo Civil, o inventário será...
Ao decidir sobre a imposição de medidas coercitivas, o magistrado tem a obrigação de "proteger e promover a dignidade da pessoa humana", buscando sempre as alternativas menos severas para o devedor. Dentro desse contexto, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC)...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser considerado pelo julgador como um guia para fundamentar decisões judiciais. No entanto, isso não impede que o...