Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de operação podem recorrer à recuperação judicial. Associações sem fins lucrativos também estão obtendo êxito em pedidos de recuperação judicial. Produtores Rurais também têm se beneficiado da recuperação judicial. A Lei de Falências e Recuperações visa a...
Quando uma empresa negligencia a implementação de ações preventivas, acaba se vendo obrigada a lidar com as consequências quando ocorrem erros ou violações. Isso não apenas consome recursos, mas também pode comprometer o futuro da organização. É crucial dar a devida atenção a todos os aspectos...
Muitos gestores pensam que a assessoria jurídica é apenas reativa, que atende apenas demandas ou problemas já ocorridos. A importância da verdadeira assessoria jurídica reside justamente em suas ações proativas, orientando cada setor no qual poderia acarretar prejuízos para a empresa, ou atuando para reduzir...
NDA (non disclosure agrément) é uma sigla geralmente utilizada para se referir a um contrato de confidencialidade, frequentemente aplicado na prática empresarial. O NDA é utilizado em negociações empresariais que envolvem informações sensíveis ou sigilosas, como dados da empresa ou processos internos do seu funcionamento. Ele é...
Em situações de dificuldade financeira, é essencial examinar minuciosamente diversos aspectos antes de decidir qual direção tomar.A opção de recuperação judicial pode ser considerada, desde que você avalie com cuidado o nível de endividamento da empresa. Se não for possível mais negociar com os credores,...
A resposta é: Sim.No entanto, vale destacar que o MEI pode ter APENAS 01 (um) empregado registrado no regime CLT.Por outro lado, também pode contratar vários profissionais autônomos ou até mesmo outro MEI, através de contrato de prestação de serviços.O importante é que o referido...
No último dia 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial (Provimento n. 150/2023). Isso significa que agora será possível realizar a transferência de um imóvel para o nome do comprador diretamente no cartório, caso o...
Empresário, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e possui mais de 10 (dez) formas diferentes de condutas que podem caracterizá-la. Já no artigo 493 da CLT, está prevista a FALTA GRAVE,...
O Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão...