A CLT determina a obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos colaboradores em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica. Caso a empresa conte com menos de 20 funcionários, o registro não é obrigatório, mas indicado. Veja...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova medida que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados diretamente em cartório, mesmo que envolvam menores de 18 anos ou incapazes. Essa mudança visa agilizar os processos, eliminando a necessidade de homologação...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura falta grave e motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Em relação à gravidade...
Entenda o caso: O cachorro da raça Shih Tzu, chamado Theo, de sete anos, tornou-se autor de uma ação judicial movida contra sua própria tutora, após esta procurar uma clínica veterinária para atender o cachorrinho em estado grave, vítima de uma castração caseira mal sucedida. A...
Se você é proprietário de um imóvel rural, é fundamental estar ciente dos principais cadastros exigidos por Lei no Brasil. Entre os mais importantes, destacam-se o CCIR, ITR e CAR. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel RuralEmitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...
Recentemente, a 2ª câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora. A decisão, nos autos do Agravo de Instrumento 5008653-23.2024.8.24.0000, se baseou no argumento de que, apesar de ser...
Os partidos podem substituir o candidato registrando em situações de cassação de registro, renúncia ou falecimento. Os partidos políticos poderão registrar seus candidatos às prefeituras e câmaras municipais até o dia 15 de agosto. Com os nomes oficializados, não é permitido trocar a escolha, com exceção...
No dia 04 de junho foi sancionada a Lei nº. 14.879/24, que altera o artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente no que diz respeito à eleição de foro nos contratos. Segundo a nova sistemática, a eficácia da cláusula de eleição de foro só produzirá...
A participação feminina na política é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e representativa. Reconhecendo essa importância, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem implementado várias medidas para garantir e incentivar a presença de mais mulheres nos espaços políticos. A seguir, destacamos cinco...