Os partidos podem substituir o candidato registrando em situações de cassação de registro, renúncia ou falecimento. Os partidos políticos poderão registrar seus candidatos às prefeituras e câmaras municipais até o dia 15 de agosto. Com os nomes oficializados, não é permitido trocar a escolha, com exceção...
No dia 04 de junho foi sancionada a Lei nº. 14.879/24, que altera o artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente no que diz respeito à eleição de foro nos contratos. Segundo a nova sistemática, a eficácia da cláusula de eleição de foro só produzirá...
A participação feminina na política é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e representativa. Reconhecendo essa importância, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem implementado várias medidas para garantir e incentivar a presença de mais mulheres nos espaços políticos. A seguir, destacamos cinco...
A distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral é crucial para compreender o funcionamento do processo político e eleitoral no Brasil. Ambas desempenham papéis importantes, mas têm objetivos e características diferentes. Propaganda Partidária A propaganda partidária é um instrumento utilizado pelos partidos políticos para se apresentarem à...
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024 e pelas Portarias MTE 3.869/2023 e MTP 671/2021, é um novo sistema gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desenvolvido para atender ao disposto no artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou parecer da AGU que garante o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da Administração Pública Federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou estejam contratadas por tempo determinado. O STF já...
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que, na rescisão do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso não é presumível. Dessa forma, ao dar provimento...
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1963178/SP, decidiu que, na execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de...
Embora a Lei das Gorjetas (Lei n. 13.419/2017) esteja em vigor desde 2017, muitos funcionários e empregadores têm dúvidas sobre a questão. Vamos listar alguns dos principais pontos para você se atentar em seu estabelecimento. - É facultado ao cliente pagar ou não pelo serviço; - Embora muitos...